ACÓRDÃO Nº 8221/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8221/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Dóris de Fatima
Ribeiro Pearce (Prefeita no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Vitória do Mearim (MA)
por força do programa Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 12/9/2019
(Informação 2724/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN - FNDE, declarando a omissão no
dever legal de prestar contas, peça 12) e 4/12/2023 (termo de instauração da tomada de
contas especial, peça 1);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 28-30) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.841/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Doris de Fatima Ribeiro Pearce (080.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10303/OAB-MA),
Cristiana Leal Ferreira Duailibe Costa (7415/OAB-MA) e outros, representando Doris de
Fatima Ribeiro Pearce.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.