ACÓRDÃO Nº 8220/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8220/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José de Sena
Netto (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020), em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de
Coité do Nóia (AL) por força do programa BRALF (Brasil Alfabetizado), no exercício de
2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 5/9/2019
(relatório do tomador de contas, peça 13) e 25/1/2024 (relatório de auditoria do controle
interno, peça 16);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 22-24) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 25),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.794/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose de Sena Netto (046.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Coité do Nóia (AL).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.