ACÓRDÃO Nº 8219/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8219/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de João
Pessoa (PB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
durante o período de 1/1/2008 a 30/4/2011 para Assistência de Média e Alta
Complexidade/Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/5/2012
(Relatório de Auditoria 11712/Denasus, peça 6) e 24/7/2017 (recebimento de ofício de
notificação, que assinalou à entidade responsável recomendações de providências acerca
dos resultados da Auditoria 11712, peça 22);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 39-41) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-006.172/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Secretaria de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde de João
Pessoa (08.806.754/0001-45).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.