ACÓRDÃO Nº 8216/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8216/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo
Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº
113105/2022 - Reversão, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a
pensão do instituidor, que na ativa ocupava o posto de 2º Sargento, no qual foi
inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva com proventos
com base no soldo de 2º sargento, está sendo paga irregularmente com base no soldo
de 2º tenente, três graus acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e daquele
para o qual contribuiu para fins de pensão militar;
Considerando, ainda, que o art. 15 da Lei 3.765/1960, com a redação dada
pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, dispõe que "a pensão militar será igual
ao valor da remuneração ou dos proventos do militar";
Considerando, assim, que não há amparo na legislação para a majoração do
cálculo do benefício da pensão acima do grau hierárquico que o instituidor ocupava;
Considerando que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-Plenário,
relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco votos a três),
elidiu divergência jurisprudencial, rejeitando a tese deste Relator - que defendia, em
casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao princípio da segurança jurídica e
às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de nova interpretação
em prejuízo ao administrado -, para adotar o entendimento de que esta Corte de Contas,
ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de proventos por ele já
apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria do(a) instituidor(a), em
virtude de posterior mudança jurisprudencial;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Considerando que o Ato e-Pessoal nº 113105/2022 - Reversão foi enviado ao
TCU em 14/2/2023, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade
de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator
Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal
nº 113105/2022 - Reversão, instituída por Natanael Gonçalves Lima e expedir os
comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-023.611/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Daniela Rosa da Cunha Lima (738.***.***-15); Graca
Jacqueline da Cunha Lima (370.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça
cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de 2º sargento, disponibilizando-
o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU
78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos;
1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.