ACÓRDÃO Nº 8208/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8208/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, nos termos dos pareceres
exarados pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de
aposentadoria a seguir relacionado e expedir as determinações constantes do item
1.7.
1. Processo TC-022.667/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Carlos de Araujo Santos (734.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno
deste Tribunal, determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência da entidade deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. promova a exclusão, no prazo quinze dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu
pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal.
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência do presente Acórdão,
envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi
impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal.