ACÓRDÃO Nº 8204/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/12/2024

ACÓRDÃO Nº 8204/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao representante; e
c) reconhecer a ocorrência da prescrição e arquivar o presente processo, com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-030.939/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Ministério da Justiça e Segurança Pública (00.394.494/0001-
36); Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41).
1.2. Órgão: Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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