ACÓRDÃO Nº 8201/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8201/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa DMI Comércio de
Alimentos e Bebidas Ltda. contra o Acórdão 7.453/2024-TCU-2ª Câmara (peça 17), por
meio do qual esta Corte de Contas conheceu da representação para considerar o seu
prosseguimento prejudicado, visto que os fatos noticiados eram de baixos risco,
relevância e materialidade.
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além
do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e
Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);
Considerando que a recorrente não figura como responsável nem como
interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim, não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa DMI
Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., por ausência de legitimidade recursal; e
b) notificar da presente deliberação a recorrente e os órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-015.442/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.546/2024-2 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Recorrente: DMI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. (17.008.737/0001-53).
1.3. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Kelson Ferreira Rocha (OAB/DF 76.926).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.