ACÓRDÃO Nº 8194/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8194/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de
reforma (alteração - peça 6) de José Emidio Nery Filho (715.***.***-15); e
b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessões
constantes dos presentes autos.
1. Processo TC-010.031/2024-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Jose Emidio Nery Filho (715.***.***-15); Jose Luiz Pereira
(822.***.***-49); Marcos Aurelio Andre (753.***.***-49); Marson Rodrigues da Silva
(059.***.***-30).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.