ACÓRDÃO Nº 8191/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/12/2024

ACÓRDÃO Nº 8191/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.501/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alexsandra Mariavila Silva Cicero (132.***.***-70); Dayse
Lucia Souza Oliva de Cerqueira (135.***.***-72); Eduardo Liberalino Silva Cicero
(054.***.***-64); Enilda Diniz Brasileiro (146.***.***-15); Isis Souza Nabuco
(118.***.***-20); Izis Maria Sa Leal (864.***.***-04); Joana Silva Souza (953.***.***-53);
Regina Celia da Silva Souza (260.***.***-82); Rinaldo Jose Silva Cicero (093.***.***-66);
Rosiane de Souza Santana (505.***.***-00); Wilna Souza Araujo (017.***.***-63); Yara
Maria Novis Montenegro (227.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.