ACÓRDÃO Nº 8189/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8189/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.354/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cecilia Pinto de Morisson Faria (057.***.***-51); Fatima
Pinto de Morisson Faria (844.***.***-04); Isabel de Souza Azevedo (045.***.***-47);
Maria Jose da Rocha (353.***.***-00); Maria da Penha Pereira (395.***.***-15);
Roselaine Marques Monteiro de Almeida (712.***.***-15); Rosilea Aparecida Santos de
Morisson Faria (865.***.***-15); Rozaly Carvalho Morisson (470.***.***-49); Silvane de
Fatima Vargas Rezende (886.***.***-15); Sonia Maria Castilho da Silva de Azevedo
(830.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.