ACÓRDÃO Nº 8175/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8175/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Edinalda de
Souza Genuin), ressalvando que a rubrica 82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998
(Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) no valor de R$ 699,19 não
está mais sendo paga à interessada e que o valor da vantagem paga atualmente à inativa
está correto.
1. Processo TC-022.606/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Edinalda de Souza Genuino (154.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.