ACÓRDÃO Nº 8170/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8170/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90010/2024, a cargo do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), no
valor estimado de R$ 16 milhões, para aquisição de solução de segurança de redes
composta de firewall corporativo multifuncional, contemplando todos os softwares e suas
licenças de uso, gerenciamento centralizado, garantia do fabricante, suporte técnico e
treinamento
Considerando que, o representante alega que teria havido direcionamento do
certame, tendo em vista que determinadas especificações técnicas só poderiam ser
atendidas pela fabricante Fortinet, e que a empresa vencedora não teria comprovado o
atendimento aos itens 3.60.23, 3.62.3, 3.65.14, 3.66.1, 4.5 e 4.7.32 do Anexo I - Apêndice
I - Especificações Técnicas;
Considerando que, o representante entrou com recurso administrativo junto à
Unidade Jurisdicionada, no dia 25/10/2024, questionando os mencionados pontos e com
idênticos argumentações trazidas nesta representação.
Considerando que o referido recurso está pendente de julgamento, com data
limite para decisão registrada no Portal de Compras do Governo Federal para
21/11/2024;
Considerando as recentes decisões do TCU no sentido de que, considerando o
princípio da eficiência, deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda
linhas de defesa, no âmbito do próprio órgão/entidade, antes do ingresso junto à terceira
linha de defesa, constituída pelo órgão central de controle interno e tribunais de contas,
evitando que esta Corte atue como instância recursal nos certames licitatórios promovidos
pela Administração Pública;
Considerando, assim, que somente após o esgotamento da via administrativa,
com a decisão e denegação do recurso apresentado no âmbito do certame, é que se torna
possível a análise das idênticas questões pelo Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 19-20);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, no art. 237, do Regimento Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-024.925/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ntsec Soluções em Teleinformática Ltda. (09.137.728/0001-
34)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-
DF), representando a Ntsec Soluções em Teleinformática Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao representante que, considerando o princípio da eficiência
insculpido no art. 37 da Constituição Federal e as disposições previstas no art. 169 da Lei
14.133/2021, deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda linhas de
defesa, no âmbito do próprio órgão/entidade, antes do ingresso junto à terceira linha de
defesa, constituída pelo órgão central de controle interno e tribunais de contas, evitando
o uso indevido ou abusivo dos recursos públicos disponíveis e evitando que esta Corte
atue como instância recursal nos certames licitatórios promovidos pela Administração
Pública;
1.7.2. dar ciência ao representante do teor desta deliberação; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.