ACÓRDÃO Nº 8168/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8168/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.644/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União
3.1. Responsável: Domício Jose Gregório Arruda Silva (505.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Alagoas (Sebrae/AL).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Fabricio Oliveira de Albuquerque (7.343/OAB-AL), entre
outros, representando Juliana Lopes de Farias Almeida; Maisa de Holanda Feitosa (7.772/OAB-
AL), entre outros, representando o Sebrae - Departamento Nacional; Vitor Di Guaraldi
Monteiro Pinto (13.865/OAB-AL), representando Domício Jose Gregório Arruda Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre supostas
irregularidades relativas a contratações de pessoal, em razão da não observância dos
princípios da impessoalidade e da moralidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade do art. 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas por Domício José Gregório
Arruda Silva;
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Sebrae/AL; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8168-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.