ACÓRDÃO Nº 8167/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8167/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-033.269/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Luiz Pinto Fernandes (879.***.***-91); e Confederação
Brasileira de Taekwondo (31.601.552/0001-89).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Taekwondo.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania,
em desfavor do Sr. Carlos Luiz Pinto Fernandes e da Confederação Brasileira de
Taekwondo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Convênio 761166/2011 (Siconv 63167/2011), firmado entre o
Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Taekwondo, com vistas à
modernização da infraestrutura de equipamentos e materiais para realização de
treinamentos e competições.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Taekwondo, dando-lhe quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr.
Carlos Luiz Pinto Fernandes e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da aludida
norma legal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente,
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão ao Ministério do Esporte, para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8167-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).