ACÓRDÃO Nº 8166/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8166/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-032.318/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Serra Dourada/BA.
4. Responsável: Enilson Fagundes Camelo (144.***.***-20).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do
Sr. Enilson Fagundes Camelo, Prefeito de Serra Dourada/BA no período de 1º/1/2009 a
31/12/2012, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao ente federado no âmbito do Termo de Compromisso
PAC201247/2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Enilson
Fagundes Camelo e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-
se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128
da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .1º/9/2011 .263.231,73 .Débito
. .3/4/2012 .394.847,59 .Débito
. .10/7/2012 .329.039,66 .Débito
. .14/11/2012 .329.039,66 .Débito
. .28/7/2016 .334.659,91 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Enilson Fagundes Camelo a multa capitulada nos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8166-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).