ACÓRDÃO N. 8165/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 8165/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 029.025/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Waldez Góes da Silva (126.***.***-91); Carlos Camilo
Góes Capiberibe (388.***.***-00); Joel Banha Picanço (065.***.***-04); Amilton Lobato
Coutinho (012.***.***-34); e André Rocha (898.***.***-20).
4. Entidade: Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: Simone Sousa dos Santos Contente (OAB/AP 1.233),
Antônio Kleber de Souza dos Santos (OAB/AP 897) e Virgílio Lourenço Rodrigues (OAB/AP
1.090), representando Carlos Camilo Góes Capiberibe; Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e
Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794), representando André Rocha; Francisco Benício
Pontes Neto (OAB/AP 1.726-AP), representando Joel Banha Picanço e Amilton Lobato
Coutinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse
114.208-91/2000 firmado entre a União e o Estado do Amapá, que tinha por objeto a
implantação de infraestrutura e serviços de apoio à agricultura familiar no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Carlos Camilo Góes
Capiberibe e Antônio Waldez Góes da Silva;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Amilton Lobato Coutinho, dando-lhe quitação plena;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Joel Banha Picanço
e André Rocha, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas a
seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das
respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/12/2006 .76.260,00
. .17/12/2008 .39.876,70
. .18/03/2009 .45.761,78
. .07/07/2009 .39.804,40
. .08/10/2009 .51.581,91
. .24/05/2010 .60.412,50
. .03/12/2010 .12.859,61
. .14/12/2011 .16.515,05
9.4. aplicar, de maneira individual, aos Srs. Joel Banha Picanço e André Rocha
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa Econômica
Federal, para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8165-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).