ACÓRDÃO Nº 8164/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8164/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.141/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de
ofício).
3. Responsáveis: Atevaldo Veríssimo Cardoso (127.***.***-00) e José Augusto
dos Santos (085.***.***-00).
4. Entidade: Município de Amparo de São Francisco/SE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.
8. Representação legal: Genilson Rocha (9.623/OAB-SE), representando
Atevaldo Verissimo Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos (Seproc) de Revisão de Ofício do Acórdão 9.799/2023 - Segunda Câmara, de
minha relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada a responsável falecido
antes da prolação da aludida decisão condenatória.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a
redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 9.799/2023 -
Segunda Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa imposta ao Sr. José Augusto dos
Santos, consignada no subitem 9.2, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de
seu falecimento em 8/7/2022, antes da prolação da referida deliberação condenatória,
ocorrida em 10/10/2023, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, nos termos do
art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU; e
9.2. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc),
com vistas à realização de diligência junto ao Cartório Pierete - 8º Ofício de Aracaju/SE,
para que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Tribunal cópia da escritura pública
de inventário do aludido responsável, lavrada nessa Serventia Extrajudicial no dia
4/1/2023, no livro 252, complemento 252N, folha 170, e, em caso de resposta positiva da
diligência, proceda à notificação de todos os herdeiros do Sr. José Augusto dos Santos
acerca da dívida e dos acórdãos prolatados nos presentes autos.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8164-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).