ACÓRDÃO Nº 8163/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8163/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.555/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: José Ribamar Vale Viegas (098.***.***-49).
4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria de ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal, excepcionalmente, a concessão de aposentadoria em
favor do Sr. José Ribamar Vale Viegas, concedendo registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência/TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:
9.3.1. adote as providências cabíveis para recalcular a rubrica "00018-
ANUÊNIO" à base de 17% sobre o valor do "Provento Básico", comunicando ao Tribunal as
medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8163-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).