ACÓRDÃO Nº 8161/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8161/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 016.590/2015-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Viana de Araújo (024.***.***-34); Antônio Flávio da
Silva Sousa (037.***.***-19); Francisco Glaudion Gonçalves (762.***.***-53); Francisco
Pereira Lima (121.***.***-53); Graciene Saraiva de Lucena (399.***.***-00); José
Araújo Lima (123.***.***-44); Maria Gonçalves Saraiva (311.***.***-87); Maria
Joselândia Teixeira Furtado (003.***.***-50); Ronaldo Jonathas Gonçalves Carneiro
(051.***.***-71); Vicente Ferrer Matias de Souza (532.***.***-49); Wellington Luiz da
Silva (878.***.***-68); José Laecio Lima Ferreira (307.***.***-53); José Lima Ferreira -
ME (00.195.399/0001-03); ABC Agência de Bandas do Ceará Eireli (10.842.890/0001-
32); e Acesse Iluminação Ltda. (07.834.862/0001-69).
4. Entidade: Município de Cedro/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Jandy Araújo Moreira (OAB/CE 23.469); Jonas Viana
Duarte (OAB/CE 3.025/CE); Romero Sousa Marques (OAB/CE 16.174); José Amarilo
Sampaio (OAB/CE 4.788); Maria Géssica de Sousa Sampaio (OAB/CE 34.736); Antônio de
Caldas Costa Sousa (OAB/CE 34.307); Luana Lís Mineu Costa (OAB/CE 36.676); Ítalo
Viana Aragão (OAB/CE 27.392); e Vanice Maria Carvalho Fontenele (OAB/CE 19.783).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, tendo como responsável original o Sr.
João Viana de Araújo, prefeito na gestão de 2009-2012, em razão de irregularidades
na execução física e financeira do objeto do Convênio 1156/2009, celebrado entre o
aludido órgão ministerial e o Município de Cedro/CE, para apoiar a implementação do
evento intitulado "Ferrofolia 2009".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual desta Tomada de Contas Especial os Srs.
Antônio Flávio da Silva Sousa, Francisco Glaudion Gonçalves, Francisco Pereira Lima, José
Araújo Lima, Ronaldo Jonathas Gonçalves Carneiro, Wellington Luiz da Silva e José Laecio
Lima Ferreira, bem como as Sras. Maria Joselândia Teixeira Furtado e Graciene Saraiva de
Lucena e as empresas Acesse Iluminação Ltda. e José Lima Ferreira - ME;
9.2. reconhecer, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, a incidência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva
do TCU em relação à suposta irregularidade na condução do Convite 9/33/CC/SME, em
razão de possível fraude à licitação decorrente da composição societária das empresas
convidadas, e arquivar o processo, no tocante a essa ocorrência, em relação aos
responsáveis arrolados (Srs. João Viana de Araújo, Vicente Ferrer Matias de Souza, José
Araújo Lima, Wellington Luiz da Silva, Francisco Pereira Lima, Ronaldo Jonathas
Gonçalves Carneiro, Antônio Flávio da Silva Sousa, Francisco Glaudion Gonçalves e José
Laecio Lima Ferreira, além das Sras. Maria Joselândia Teixeira Furtado, Graciene Saraiva
de Lucena e Maria Gonçalves Saraiva e das empresas ABC Agência de Bandas do Ceará
Eireli, Acesse Iluminação Ltda. e José Lima Ferreira - ME);
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. João Viana de
Araújo e Vicente Ferrer Matias de Souza, além da Sra. Maria Gonçalves Saraiva e da
empresa ABC Agência de Bandas do Ceará Eireli;
9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo relacionados ao
pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos
juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação
em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores ressarcidos, nos termos do
Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
9.4.1. o espólio do Sr. João Viana de Araújo ou, caso já tenha havido a
partilha, os sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido, o Sr. Vicente
Ferrer Matias de Souza, e a empresa ABC Agência de Bandas do Ceará Eireli, pelo
débito a seguir indicado (referente ao Contrato de prestação de serviços firmado com
a empresa ABC Agência de Bandas do Ceará Eireli):
. .Data da ocorrência .Valor original do débito (R$) .D/C
. .10/11/2009 .57.847,36 .D
. .9/11/2017 .3.606,01 .C
. .06/12/2017 .3.434,59 .C
. .08/01/2018 .3.434,59 .C
. .05/02/2018 .3.434,59 .C
. .08/03/2018 .3.434,59 .C
. .06/04/2018 .3.434,59 .C
. .07/05/2018 .3.434,59 .C
. .08/06/2018 .3.434,59 .C
. .06/07/2018 .3.434,59 .C
. .07/08/2018 .3.434,59 .C
. .05/09/2018 .3.434,59 .C
. .05/10/2018 .3.434,59 .C
. .09/11/2018 .3.434,59 .C
. .07/12/2018 .3.434,59 .C
. .09/01/2019 .3.434,59 .C
. .08/02/2019 .3.434,59 .C
. .26/1/2010 .526,75 .C
9.4.2. o espólio do Sr. João Viana de Araújo ou, caso já tenha havido a
partilha, os sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido, o Sr. Vicente
Ferrer Matias de Souza, e a Sra. Maria Gonçalves Saraiva, pelo débito a seguir indicado
(referente ao Contrato de prestação de serviços firmado com a firma individual Maria
Gonçalves Saraiva - ME):
. .Data da ocorrência .Valor original do débito (R$) .D/C
. .12/11/2009 .15.326,40 .D
. .11/05/2012 .3.209,96 .C
. .26/01/2010 .526,75 .C
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir relacionados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Vicente Ferrer Matias de Souza .9.000,00
. .ABC Agência de Bandas do Ceará Eireli .6.000,00
. .Maria Gonçalves Saraiva .5.000,00
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem assim ao
Ministério do Turismo para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8161-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).