ACÓRDÃO Nº 8160/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8160/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-015.454/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Rogerio Soares de Oliveira (244.***.***-15).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em
benefício do Sr. Rogerio Soares de Oliveira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Rogerio
Soares de Oliveira e negar registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as
seguintes providências:
9.3.1. promova o destaque da vantagem de "quintos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023, sem prejuízo de esclarecer que o Sr. Rogerio Soares de Oliveira faz
jus a 3/5 de FC-3, haja vista que esse valor se refere a período anterior ao intervalo
de 8/4/1998 até 4/9/2001, e a 1/10 dessa função, com base no "tempo residual"
existente em 10/11/1997 (art. 5º da Lei 9.624/1998), nos termos do Acórdão 602/2024
- Plenário (rel. min. Jhonatan de Jesus);
9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" a que se refere
o item 9.3.1 acima por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em
1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez
que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em
julgado; e
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8160-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).