ACÓRDÃO Nº 8159/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8159/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-013.543/2016-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ângela Maria Sampaio Farias (104.***.***-34); Fundo
Municipal de Saúde de Nova Russas/CE (11.372.601/0001-41); Paulo Cesar Evangelista
(190.***.***-87); e Município de Nova Russas/CE (07.993.439/0001-01).
4. Entidade: Município de Nova Russas/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Wandemberg Lima Batista (20.623/OAB-
CE), José Bonfim de Almeida Junior (15.545/OAB-CE) e outros, representando Ângela
Maria Sampaio Farias, Paulo Cesar Evangelista e Município de Nova Russas/CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do Fundo
Municipal de Saúde de Nova Russas/CE, em razão da não devolução de recursos
repassados equivocadamente pelo FNS/MS àquele fundo, quando da execução das
transferências autorizadas pela Portaria SAS/MS 908, de 15/12/2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual a Sra. Ângela Maria Sampaio
Farias e o Sr. Paulo Cesar Evangelista;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de
Nova Russas/CE e de seu Fundo Municipal de Saúde, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a
efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/1/2012 .26.041,05
. .20/1/2012 .56.962,32
. .20/1/2012 .2.764,96
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão
os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8159-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).