ACÓRDÃO Nº 8157/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8157/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 009.292/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra (293.174.364-
04) e Francisco das Chagas Felix Bertuleza (392.***.***-49).
4. Entidade: Município de Afonso Bezerra/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, mediante o
Contrato de Repasse 0311907-30/2009 (peça 52), firmado entre o Ministério do
Esporte, por intermédio da Caixa, e o Município de Afonso Bezerra/RN, cujo objeto era
a construção da 2ª etapa do campo de futebol da municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs.
Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra e Francisco das Chagas Felix Bertuleza,
condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias descritas a seguir,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das
respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/11/2013 .32.513,80
. .06/08/2014 .4.612,21
. .19/11/2014 .10.697,63
. .16/04/2015 .28.631,10
9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 aos Srs. Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra e Francisco das Chagas
Felix Bertuleza, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim
à Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8157-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).