ACÓRDÃO Nº 8156/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8156/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.630/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de
ofício).
3. Responsável: Mariolino Siqueira de Oliveira (005.***.***-49).
4. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Marcelo Albuquerque de Oliveira e Marcio Rocha
Bentes (10.704/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
em que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) de Revisão de Ofício do Acórdão 2984/2024 - Segunda
Câmara, de minha relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada a
responsável falecido antes do trânsito em julgado da aludida decisão condenatória.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 3º, §
2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010,
em rever de ofício o Acórdão 2984/2024 - Segunda Câmara, a fim de tornar
insubsistente a multa imposta ao Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, consignada no
subitem 9.2, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão do seu
falecimento em 29/5/2024, antes do trânsito em julgado da referida deliberação
condenatória (15/8/2024), tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, nos
termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8156-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).