ACÓRDÃO Nº 8155/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8155/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 007.418/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Onofre Flausino Cardoso (347.***.***-72) e Município de
Mantena/MG (18.504.167/0001-55).
4. Entidade: Município de Mantena/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Belo do Prado (169.344/OAB-MG),
representando o Município de Mantena/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do Município de
Mantena/MG e do Sr. Onofre Flausino Cardoso, ex-Secretário Municipal de Saúde, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por aquele
fundo, no período de 31/12/2013 a 31/12/2015, na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar parcialmente as alegações de defesa do
Município de Mantena/MG e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que o aludido ente federado comprove o recolhimento
ao Fundo Nacional de Saúde das quantias abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2013 .7.600,00
. .22/1/2014 .1.900,00
. .17/2/2014 .10.800,00
. .24/3/2014 .10.814,00
9.2. cientificar o Município de Mantena/MG de que, nos termos do art. 12,
§ 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal
julgará as respectivas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a
falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de
mora;
9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida constante do subitem 9.1 acima em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao Município
de Mantena/MG que a falta de pagamento de qualquer parcela implicará no
vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento
Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Sr. Onofre Flausino Cardoso.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8155-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).