ACÓRDÃO Nº 8154/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8154/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.217/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Antônio Nogueira de Sousa (324.***.***-53); Ofirney
da Conceição Sadala (358.***.***-87); Município de Santana/AP (23.066.640/0001-08);
e Robson Santana Rocha Freires (635.***.***-34).
4. Entidade: Município de Santana/AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivanci Magno de Oliveira (OAB/PA 1.004); Ivanci
Magno de Oliveira Júnior (OAB/PA 3.458) e Pedro Paulo Fajardo Capiberibe (OAB/PA
3.267).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos Srs. José Antônio
Nogueira de Sousa, Robson Santana Rocha Freires e Ofirney da Conceição Sadala,
Prefeitos de Santana/AP, respectivamente, nas gestões de 2005 a 2008 além de 2009
a 2012, de 2013 a 2016, e de 2017 a 2020, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse
3222.251.242-12/2008, registro Siafi 625396.
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Santana/AP do rol de responsáveis destes
autos;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. José
Antônio Nogueira de Sousa, Robson Santana Rocha Freires e Ofirney da Conceição
Sadala, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas a seguir,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .05/11/2010 .32.183,14
. .21/12/2010 .62.189,92
. .07/02/2011 .112.554,37
. .06/04/2011 .55.277,17
. .12/08/2011 .1.766,30
. .22/11/2011 .17.406,00
. .24/02/2012 .29.641,01
. .24/05/2012 .19.362,93
. .14/06/2012 .2.227,01
. .28/08/2012 .30.246,12
. .29/11/2012 .17.645,88
. .26/06/2013 .18.131,91
9.3. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 aos Srs. José Antônio Nogueira de Sousa, Robson Santana Rocha Freires e
Ofirney da Conceição Sadala, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do
art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa, para
ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8154-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).