ACÓRDÃO Nº 8153/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8153/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.528/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ema Flora Barboza de Souza (531.***.***-87).
4. Entidade: Município de Luzilândia/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor da Sra. Ema Flora
Barboza de Souza, devido à falta de comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados pela União ao Município de Luzilânda/PI, por força do Termo de
Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para a execução do
"Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã", que visava à qualificação social e profissional
de trezentos jovens da municipalidade com vistas à inserção de, no mínimo, 30% de
jovens no mundo do trabalho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Ema Flora
Barboza de Souza, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir relacionadas,
acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas
especificadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já
ressarcido, segundo o Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D) e Crédito (C)
. .6/6/2013 .151.200,00 .D1
. .28/3/2014 .201.600,00 .D2
. .21/7/2014 .352.800,00 .D3
. .15/10/2014 .302.400,00 .D4
. .19/12/2014 .10.006,16 .C1
9.2. aplicar à Sra. Ema Flora Barboza de Souza, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992, a multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como ao Ministério
do Trabalho e Emprego para ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8153-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).