ACÓRDÃO Nº 8151/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8151/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.879/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Emília Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel (507.***.***-72);
Jonatan Augusto da Costa Britto (012.***.***-64); L. R. Nogueira Aires (10.531.054/0001-
37); Lauro Cesar de Morais (634.***.***-68); Reni de Paula Fernandes (410.***.***-49);
Silvia Maria Neri Piedade (558.***.***-15).
4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3.567); Raphael
Luiz Will Bezerra (OAB/RO 8.687); Emanuel Neri Piedade (OAB/RO 10.336); Francisco
Edison Vasconcelos Junior (OAB/MA 18.023); Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492); Luiz
Gustavo Barreira Muglia (OAB/DF 20.412); Érica Lima de Paiva Muglia (OAB/DF 13.775);
Rubens Boulhosa Pina (OAB/SP 269.036); Carlos Lacerda Avelino (OAB/PI 10.590); Ezequias
de Assis Rosado (OAB/PI 2.893); Maria Nubia dos Santos Sousa (OAB/PI 12.319).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência de irregularidades identificadas nos Convênios AFC 24/17,
32/18 e 33/18, firmados entre o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos
Regionais de Enfermagem de Rondônia, Amapá e Piauí, para a aquisição de mobiliário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Jonatan Augusto da Costa Britto (CPF:
012.***.***-64);
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Lauro Cesar de Morais (CPF:
634.***.***-68), Reni de Paula Fernandes (CPF: 410.***.***-49), Emília Nazaré Menezes
Ribeiro Pimentel (CPF: 507.***.***-72), Sílvia Maria Neri Piedade (CPF: 558.***.***-15) e
da empresa L. R. Nogueira Aires (CNPJ: 10.531.054/0001-37), com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e
209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art.
19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento
das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Débito solidário de L. R. Nogueira Aires (CNPJ: 10.531.054/0001-37) e
Lauro Cesar de Morais (CPF: 634.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/12/2017 .273.294,02
9.3.2. Débito solidário de L. R. Nogueira Aires (CNPJ: 10.531.054/0001-37), Reni
de Paula Fernandes (CPF: 410.***.***-49) e Sílvia Maria Neri Piedade (CPF: 558.627.212-
15):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/5/2019 .212.267,72
9.3.3. Débito solidário de Emília Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel (CPF:
507.***.***-72), L. R. Nogueira Aires (CNPJ: 10.531.054/0001-37) e Reni de Paula
Fernandes (CPF: 410.***.***-49):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/3/2019 .225.533,90
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo mencionados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
9.4.1. Lauro Cesar de Morais (CPF: 634.***.***-68), no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais);
9.4.2. Reni de Paula Fernandes (CPF: 410.***.***-49), no valor de R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais);
9.4.3. Emília Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel (CPF: 507.***.***-72), no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
9.4.4. Sílvia Maria Neri Piedade (CPF: 558.***.***-15), no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais); e
9.4.5. L. R. Nogueira Aires (CNPJ: 10.531.054/0001-37), no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Conselho Federal de Enfermagem,
aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, esta última para
adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8151-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.