ACÓRDÃO Nº 8146/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8146/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.745/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79).
3.2. Responsáveis:
4. Entidade: Município de Alcantil/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em desfavor
de José Ademar de Farias, ex-prefeito, e Construtora Daobra Ltda - ME, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizada por meio
do Termo de compromisso 0050/2012, para "Implantação de Sistema de Esgotamento
Sanitário" no município Alcantil/PB;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de José Ademar de Farias (038.***.***-45) e
da Construtora Daobra Ltda - ME (10.482.566/0001-50), com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209,
incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/6/2015 .121.948,21 .Débito
. .10/7/2015 .53.780,75 .Débito
. .29/7/2015 .32.753,75 .Débito
. .31/8/2015 .23.875,83 .Débito
. .22/6/2017 .16.353,48 .Crédito
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis José Ademar de Farias
(038.***.***-45) e Construtora Daobra Ltda - ME (10.482.566/0001-50) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado da Paraíba e à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, essa última para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8146-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.