ACÓRDÃO Nº 8145/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8145/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.027/2016-8.
1.1. Apensos: 003.377/2017-2; 015.959/2014-7; 028.449/2016-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Claudinei Benetti (766.***.***-68); Eloy de Sousa Araújo
(092.***.***-34); Jorge Francisco da Silva Junior (406.***.***-87); João Paulo Pinto
Fernandes (868.***.***-20); Thiago Pavanelli Mendes (296.***.***-89); Wilson José
Rodrigues Abreu (410.***.***-49).
3.3. Recorrente: Claudinei Benetti (766.***.***-68).
4. Entidade: Município de Pinhalão/PR.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alysson Falcão Czapiewski Soares (OAB/PR 119.900) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Claudinei Benetti contra o Acórdão 2/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. notificar da presente decisão o recorrente e o Ministério da Pesca e
Aquicultura/MPA.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8145-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.