ACÓRDÃO Nº 8144/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8144/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.307/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Kelsey Forte da Silva Gomes (385.***.***-49); Raimundo
Dimas Araújo Cruz (046.***.***-87).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ítalo Viana Aragão (OAB/CE 27.392).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
nome dos Srs. Raimundo Dimas Araújo Cruz e Kelsey Forte da Silva Gomes, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse firmado entre
o Ministério das Cidades e município de Itapajé/CE, que tinha por objeto a construção de
praça pública no distrito de Mulungu;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo Dimas Araújo Cruz (CPF:
046.***.***-87) e Kelsey Forte da Silva Gomes (CPF: 385.***.***-49), com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art.
19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/3/2016 .5.142,59
. .30/8/2016 .189.092,85
9.3. aplicar aos Srs. Raimundo Dimas Araujo Cruz (CPF: 046.***.***-87) e
Kelsey Forte da Silva Gomes (CPF: 385.***.***-49) multa individual prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para
cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos
termosdoart.26daLei8.443/1992,c/coart.217doRegimentoInterno/TCU,fixando-seovencimento
da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada
mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal (mandatária
na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), aos responsáveis e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Ceará, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8144-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.