ACÓRDÃO Nº 8143/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8143/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 024.636/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Antônio Fernandes de Lima (059.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Glauber de Lucena Cordeiro (OAB/PB 15.858).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Antônio Fernandes de Lima, ex-prefeito de Umbuzeiro/PB (gestão
2009-2012), contra o Acórdão 3.465/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a reduzir o
débito imposto pelo item 9.1 do Acórdão 3.465/2023-TCU-2ª Câmara para R$ 9.380,95
(nove mil, trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) e a multa imposta pelo
item 9.2 do mesmo acórdão para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se inalteradas as
demais disposições daquela decisão;
9.2. notificar a prolação desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8143-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.