ACÓRDÃO Nº 8142/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8142/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.900/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: MFP Construtora Eireli (07.354.356/0001-72); Paulo Cezar
Simões Silva (106.***.***-15).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hermes Hilarião Teixeira Neto (OAB/BA 32.883) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor do sr. Paulo Cezar Simões Silva, ex-prefeito de Alagoinhas/BA nas gestões 2009-
2012 e 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Convênio 15/2009;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Paulo Cezar Simões Silva e da empresa MFP
Construtora Eireli, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar solidariamente os responsáveis indicados no subitem anterior,
com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .26/8/2009 .600.000,00 .D
. .31/12/2010 .600.000,00 .D
. .5/6/2014 .600.000,00 .D
. .29/12/2016 .189.670,81 .C
9.3. aplicar, individualmente, ao sr. Paulo Cezar Simões Silva e à empresa MFP
Construtora Eireli, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU,
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar o órgão e os responsáveis acerca desta deliberação, bem como o
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, este último em
atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8142-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.