ACÓRDÃO Nº 8141/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8141/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 004.679/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Cláudia Galvão Xavier (354.***.***-72); Luis Coelho da
Luz Filho (227.***.***-49); e Construtora Getel Ltda. (06.535.819/0001-30).
4. Entidade: Município de Paulistana/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Luis Coelho da Luz Filho; Rafael Orsano de Sousa (6.968/OAB-PI),
representando Ana Cláudia Galvão Xavier; Audrey Martins Magalhães Fortes (1.829/OAB-PI),
Barbara Santos Rocha (10.149/OAB-PI) e outros, representando Construtora Getel Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) no Estado de Piauí, em desfavor do Sr. Luis Coelho da Luz Filho, ex-Prefeito de
Paulistana/PI (gestão: 2005 a 2012), e da empresa Construtora Getel Ltda., em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 2834/2006
(Siafi 591127), firmado entre a Funasa e o Município, com vistas à execução de sistema
de esgotamento sanitário naquela localidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luis Coelho da Luz
Filho e as da empresa Construtora Getel Ltda., e condená-los, solidariamente, ao
pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos
juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a data da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, nos termos da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/7/2010 .197.636,69
. .29/9/2010 .189.070,22
. .30/11/2011 .110.000,00
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Luis Coelho da Luz Filho e à empresa
Construtora Getel Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o
processo, sem julgamento de mérito, em relação à Sra. Ana Cláudia Galvão Xavier, ante
a ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa e ao Município de Paulistana/PI, para
ciência.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8141-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).