ACÓRDÃO Nº 8140/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8140/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.825/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
3.2. Responsáveis: Carlos André de Brito Coelho (751.***.***-49); Mauricio
Lopes dos Santos (001.***.***-38).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Michel Soares Reis (14.620/OAB-BA) e Paulo de Tarso
Brito Silva Peixoto (35.692/OAB-BA), representando Carlos André de Brito Coelho;
Wanderley Rodrigues Porto Filho (15.837/OAB-BA), representando Mauricio Lopes dos
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Carlos André de Brito Coelho e Maurício Lopes dos Santos, em razão de omissão no
dever de prestar contas do instrumento de transferência Siafi 699803, firmado entre
então Ministério do Desenvolvimento Regional e município de Santa Cruz da Vitória/BA,
e que tinha por objeto "ações de recuperação de danos".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa e alegações de defesa de Carlos André
de Brito Coelho, e, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, c/c o art.18 da Lei
8.443/92, e com os arts. 1º, inciso I, 208 do Regimento Interno/TCU, julgar suas contas
regulares com ressalvas, dando-lhe quitação;
9.2. rejeitar as razões de justificativa de Maurício Lopes dos Santos, e, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, julgar irregulares suas contas, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida do responsável em até
36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar ao responsável Maurício Lopes dos Santos de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, informando que o acesso às respectivas peças (Relatório
e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8140-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.