ACÓRDÃO Nº 8138/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8138/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.006/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Adriana Cancilieri do Nascimento Benatar (258.***.***-44).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT
(37.115.425/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região/MT contra o Acórdão 2.020/2024-TCU-Segunda
Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria de Adriana Cancilieri do Nascimento Benatar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente a determinação contida no subitem 1.7.1.3 do
acórdão recorrido;
9.3. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região/MT.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8138-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.