ACÓRDÃO Nº 8137/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8137/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-029.098/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Boa Nova Produções Artísticas Ltda. (CNPJ 04.570.119/0001-
50) e Pedro Butcher (CPF 013.***.***-52)
4. Unidades: Ministério da Cultura e Boa Nova Produções Artísticas Ltda.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Beatriz Veríssimo de Sena (15.777/OAB-DF),
representando Boa Nova Produções Artísticas Ltda.; Beatriz Veríssimo de Sena
(15.777/OAB-DF), Ericka Gavinho D. Icarahy (137.124/OAB-RJ) e outros, representando
Pedro Butcher
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referente ao projeto cultural Pronac 07-6617, descrito da seguinte forma: "XIX
CoHabitação", cuja finalidade foi a manutenção das atividades do Grupo XIX de Teatro,
sediado em São Paulo, no período de 2008 a 2010, em que se examina recurso de
reconsideração interposto pela Boa Nova Produções Artísticas Ltda. e por Pedro Butcher,
sócio da empresa, contra o Acórdão 8.077/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-
Substituto André de Carvalho, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as contas
dos recorrentes, condenando-os em débito solidário e aplicando multa à referida
empresa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 212 e 285 do
Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação aos responsáveis deste processo;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Boa Nova
Produções Artísticas Ltda. e por Pedro Butcher para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 8.077/2021-TCU-2ª Câmara;
9.4. notificar os recorrentes a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8137-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.