ACÓRDÃO Nº 8134/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8134/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-016.801/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)
3.2. Responsáveis: Benedito Braz da Silva (CPF 468.***.***-63) e Anna Lorena
Leite Nóbrega Lago (CPF 012.***.***-93)
4. Unidades: Município de Matinhas/PB e Município de Monteiro/PB
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) referente ao Pregão Presencial para Registro de
Preços 16003/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Monteiro/PB para a aquisição
eventual de material médico hospitalar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 28,
II, e 58, IV, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 157, 187, 235 e 237, IV, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer da representação;
9.2. aplicar a Benedito Braz da Silva e a Anna Lorena Leite Nóbrega Lago
multas individuais no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. reiterar, novamente, diligência ao Município de Matinhas/PB, para que,
no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou
esclarecimentos:
9.4.1. cópia integral de todos os documentos que comprovem a regular
execução do Contrato 38/2019, incluindo todas as notas fiscais emitidas pela empresa
contratada, ordens bancárias, entre outros;
9.4.2. qualificação (nome, CPF, cargo e endereço) dos responsáveis pela
celebração do Contrato 38/2019 e pelos pagamentos realizados no âmbito do referido
contrato;
9.5. reiterar, novamente, diligência ao Município de Monteiro/PB, para que,
no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou
esclarecimentos:
9.5.1. cópia integral de todos os contratos firmados em decorrência da Ata de
Registro de Preços 6/2019 (decorrente do PP SRP 16003/2019), com informações
detalhadas acerca da execução dos eventuais ajustes, incluindo todas as notas fiscais
emitidas pela empresa contratada, bem como as ordens bancárias e demais documentos
que se façam necessários para comprovar a regular execução dos ajustes;
9.5.2. qualificação (nome, CPF, cargo e endereço) dos responsáveis pela
homologação do PP SRP 16003/2019 e pelos pagamentos realizados pelos fornecimentos
decorrentes da Ata de Registro de Preços 6/2019;
9.6. informar ao Município de Monteiro/PB e ao Município de Matinhas/PB
que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, da diligência promovida
pelo TCU poderá ensejar a aplicação de nova multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268,
IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia das instruções às peças 22, 41 e 57 ao Município de
Monteiro/PB e ao Município de Matinhas/PB, de maneira a embasar as respostas às
diligências.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8134-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.