ACÓRDÃO Nº 8133/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8133/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.134/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Shelonay Felix da Silva (115.***.***-20); Shirley Felix da Silva (947.***.***-68);
Sidney Felix da Silva (663.***.***-49); Sineide Felix da Silva (880.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Shelonay Felix da Silva (115.***.***-20); Shirley Felix da
Silva (947.***.***-68); Sidney Felix da Silva (663.***.***-49); Sineide Felix da Silva
(880.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Nubia Marinho de Souza (123.796/OAB-RJ) e Antonio
Augusto Ferreira Barros (180.258/OAB-RJ), representando Sineide Felix da Silva; Nubia
Marinho de Souza (123.796/OAB-RJ) e Antonio Augusto Ferreira Barros (180.258/OAB-RJ),
representando Shirley Felix da Silva; Nubia Marinho de Souza (123.796/OAB-RJ) e Antonio
Augusto Ferreira Barros (180.258/OAB-RJ), representando Sidney Felix da Silva; Nubia
Marinho de Souza (123.796/OAB-RJ) e Antonio Augusto Ferreira Barros (180.258/OAB-RJ),
representando Shelonay Felix da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Shelonay Felix da Silva, Shirley Felix da Silva, Sidney Felix da Silva e Sineide Felix da
Silva, em face do Acórdão 10.466/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo,
por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato
de pensão militar e-Pessoal nº 80986/2018 - Alteração, instituída por Inácio Félix da Silva,
além de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia aos
recorrentes e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8133-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.