ACÓRDÃO Nº 8131/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8131/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.846/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Luciano Bezerra de Vasconcelos (076.***.***-91).
3.2. Recorrente: Luciano Bezerra de Vasconcelos (076.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Luciano Bezerra de Vasconcelos contra o Acórdão 5.046/2022-TCU-2ª
Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos
pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto,
a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para o interessado a
incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação
de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE a observar o
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ao
proceder à absorção determinada no Acórdão 5.046/2022-TCU-2ª Câmara, conforme
destacado no voto;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8131-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.