ACÓRDÃO Nº 8130/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8130/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.326/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Oswaldo Barboza Sobrinho (034.***.***-83).
3.2. Recorrente: Oswaldo Barboza Sobrinho (034.***.***-83).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Oswaldo Barboza Sobrinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Oswaldo Barboza Sobrinho contra o 4.933/2024-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar
provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito o item 9.3.1 do Acórdão 4.933/2024-TCU-2ª Câmara;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos
pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto,
a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para o interessado a
incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação
de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.4. orientar o Tribunal Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a
observar o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), no que concerne à absorção do reajuste aplicado em 1º/2/2023, conforme
destacado no voto;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8130-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.