ACÓRDÃO Nº 8128/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8128/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.509/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Luis Eduardo Viana Vieira (665.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Guaramiranga/CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Baltazar Pereira da Silva Junior (20.829/OAB-CE),
representando Luis Eduardo Viana Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de Luis Eduardo Viana Vieira, ex-Prefeito do Município de
Guaramiranga/CE (gestão 2013-2016), em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Município, na
modalidade fundo a fundo, para execução de serviços de Proteção Social Básica, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social, no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Luis
Eduardo Viana Vieira;
9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Luis Eduardo Viana Vieira, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2016 .1.408,62
. .12/1/2016 .800,00
. .13/1/2016 .250,00
. .25/1/2016 .1.200,00
. .1/2/2016 .400,00
. .1/2/2016 .400,00
. .15/2/2016 .1.703,70
. .25/2/2016 .1.200,00
. .29/2/2016 .400,00
. .29/2/2016 .400,00
. .22/3/2016 .1.620,39
. .31/3/2016 .400,00
. .2/5/2016 .400,00
. .4/1/2016 .2.658,70
. .20/1/2016 .800,00
. .21/1/2016 .1.337,01
. .15/2/2016 .1.330,70
. .22/3/2016 .5.000,00
. .23/3/2016 .967,55
. .11/4/2016 .300,00
. .11/4/2016 .500,00
. .11/4/2016 .500,00
. .11/4/2016 .300,00
. .12/4/2016 .300,00
. .12/4/2016 .300,00
. .13/4/2016 .300,00
. .13/4/2016 .300,00
. .13/4/2016 .1.327,10
. .14/4/2016 .300,00
. .14/4/2016 .8,45
. .18/4/2016 .500,00
. .20/4/2016 .5.000,00
. .25/4/2016 .1.257,60
. .25/4/2016 .2.050,30
. .13/5/2016 .2.511,45
. .23/5/2016 .1.249,80
. .25/5/2016 .4.027,56
. .27/5/2016 .9.536,30
. .27/5/2016 .5.000,00
. .30/5/2016 .968,75
. .1/6/2016 .250,00
. .1/6/2016 .250,00
. .1/6/2016 .400,00
. .16/6/2016 .250,00
. .16/6/2016 .250,00
. .21/6/2016 .900,00
. .21/6/2016 .300,00
. .21/6/2016 .8,45
. .23/6/2016 .4.149,21
. .23/6/2016 .11.923,95
. .30/6/2016 .400,00
. .30/6/2016 .750,00
. .5/7/2016 .700,00
. .5/7/2016 .8,45
. .7/7/2016 .2.084,35
. .7/7/2016 .8,45
. .11/7/2016 .2.181,00
. .11/7/2016 .1.800,00
. .11/7/2016 .8,45
. .19/7/2016 .800,00
. .22/7/2016 .2.040,00
. .22/7/2016 .6.605,48
. .22/7/2016 .4.332,60
. .28/7/2016 .800,00
. .28/7/2016 .670,00
. .1/8/2016 .400,00
. .4/8/2016 .500,00
. .4/8/2016 .8,45
. .10/8/2016 .2.439,63
. .12/8/2016 .1.200,00
. .12/8/2016 .8,60
. .19/8/2016 .500,00
. .19/8/2016 .8,60
. .22/8/2016 .500,00
. .22/8/2016 .8,60
. .23/8/2016 .5.179,55
. .23/8/2016 .2.957,05
. .31/8/2016 .400,00
. .1/9/2016 .800,00
. .1/9/2016 .8,60
. .12/9/2016 .700,00
. .12/9/2016 .500,00
. .12/9/2016 .8,60
. .20/9/2016 .12.045,41
. .20/9/2016 .5.199,71
. .20/9/2016 .1.950,00
. .20/9/2016 .8,60
. .5/10/2016 .400,00
. .10/10/2016 .500,00
. .11/10/2016 .8,60
. .28/10/2016 .12.412,65
. .28/10/2016 .5.648,11
. .1/11/2016 .400,00
. .9/11/2016 .250,00
. .9/11/2016 .1.500,00
. .10/11/2016 .250,00
. .10/11/2016 .500,15
. .10/11/2016 .500,00
. .10/11/2016 .8,60
. .24/11/2016 .8.378,23
. .24/11/2016 .10.313,40
. .30/11/2016 .400,00
. .12/12/2016 .4.018,26
. .12/12/2016 .250,00
. .12/12/2016 .250,00
. .12/12/2016 .500,00
. .12/12/2016 .8,60
. .21/12/2016 .1.500,00
. .23/12/2016 .4.812,03
. .23/12/2016 .2.261,60
. .26/12/2016 .400,00
. .26/12/2016 .946,00
. .26/12/2016 .154,00
. .26/12/2016 .8,60
. .26/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .250,00
. .29/12/2016 .1.505,00
. .29/12/2016 .1.505,00
. .29/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .8,60
9.3 aplicar ao Sr. Luis Eduardo Viana Vieira, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6 informar à Procuradoria da República no Estado de Ceará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7 informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8128-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.