ACÓRDÃO Nº 8126/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8126/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.193/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: José Antônio Abreu do Valle (047.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sebastianópolis do Sul/SP.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jerônimo Figueira da Costa Filho (73.497/OAB-SP),
representando José Antônio Abreu do Valle.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.411/2022-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 2.411/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas de José Antônio Abreu do Valle, dando-lhe quitação
plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo e
à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8126-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.