ACÓRDÃO Nº 8125/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8125/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.130/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jean Carlos dos Santos (723.***.***-15); Mult-Task Informática
Ltda. (02.994.516/0001-24); HR Soluções e Serviços Ltda. (07.494.365/0001-69).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jaru-RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
- AudTCE.
8. Representação legal: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e
Laércio Fernando de Oliveira Santos (OAB/RO 2.399) representando a Mult-Task Informática Ltda.;
Iran Cardoso Bilheiro (OAB/RO 11.419) representando Jean Carlos dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Jaru/RO, por intermédio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
(registro Siafi 299905), firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Jaru/RO, de forma a
qualificar social-profissionalmente 500 jovens do município, com vista à inserção de no mínimo
30% de jovens no mundo do trabalho",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, para todos os
efeitos, a HR Soluções e Serviços Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. excluir do rol de responsáveis a HR Soluções e Serviços Ltda.;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Jean Carlos dos
Santos e Mult-Task Informática Ltda.;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209,
inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Jean Carlos dos
Santos e condená-lo em débito, solidariamente com Mult-Task Informática Ltda., pelos valores
originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir
das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional:
9.4.1. débitos relacionados a Jean Carlos dos Santos, em solidariedade com Mult-Task
Informática Ltda.:
. .Data .Valor (R$)
. .19/12/2012 .28.880,23
. .20/12/2012 .7.502,27
9.4.2. débitos relacionados a Jean Carlos dos Santos:
. .Data .Valor (R$)
. .16/7/2012 .99,00
. .16/7/2012 .99,00
. .16/7/2012 .165,00
. .16/7/2012 .756,00
. .16/7/2012 .756,00
. .16/7/2012 .1.260,00
. .16/7/2012 .45,00
. .16/7/2012 .75,00
. .16/7/2012 .45,00
. .15/8/2012 .531,60
. .15/8/2012 .531,60
. .15/8/2012 .886,00
. .27/8/2012 .62,70
. .27/8/2012 .104,50
. .27/8/2012 .62,70
. .27/8/2012 .28,50
. .27/8/2012 .28,50
. .27/8/2012 .47,50
. .19/9/2012 .756,00
. .19/9/2012 .75,00
. .19/9/2012 .45,00
. .19/9/2012 .45,00
. .19/9/2012 .45,00
. .19/9/2012 .45,00
. .19/9/2012 .1.260,00
. .19/9/2012 .756,00
. .19/9/2012 .756,00
. .19/9/2012 .756,00
. .17/10/2012 .756,00
. .17/10/2012 .756,00
. .17/10/2012 .756,00
. .17/10/2012 .1.260,00
. .17/10/2012 .756,00
. .17/10/2012 .45,00
. .17/10/2012 .45,00
. .17/10/2012 .75,00
. .17/10/2012 .45,00
. .17/10/2012 .45,00
. .26/11/2012 .756,00
. .26/11/2012 .756,00
. .26/11/2012 .756,00
. .26/11/2012 .756,00
. .26/11/2012 .75,00
. .26/11/2012 .45,00
. .26/11/2012 .45,00
. .26/11/2012 .45,00
. .26/11/2012 .56,69
. .28/11/2012 .1.260,00
. .18/12/2012 .756,00
. .18/12/2012 .75,00
. .18/12/2012 .45,00
. .18/12/2012 .45,00
. .18/12/2012 .45,00
. .18/12/2012 .45,00
. .18/12/2012 .1.260,00
. .18/12/2012 .756,00
. .18/12/2012 .756,00
. .18/12/2012 .756,00
. .15/1/2013 .705,60
. .15/1/2013 .1.176,00
. .15/1/2013 .705,60
. .15/1/2013 .705,60
. .15/1/2013 .42,00
. .15/1/2013 .42,00
. .15/1/2013 .42,00
. .15/1/2013 .70,00
. .19/9/2012 .561,00
. .17/10/2012 .561,00
. .26/11/2012 .561,00
. .18/12/2012 .561,00
. .15/1/2013 .42,00
. .15/1/2013 .523,60
. .15/1/2013 .705,60
. .25/10/2012 .2.100,00
. .19/12/2012 .4.705,00
9.5. aplicar a Jean Carlos dos Santos e à empresa Mult-Task Informática Ltda. a
multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de, respectivamente, R$ 14.000,00
(quatorze mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela,
atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais
medidas legais cabíveis;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8125-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.