ACÓRDÃO Nº 8122/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8122/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.948/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cicero Lopes de Figueiredo (095.***.***-15); Elieze
Venâncio da Silva (802.***.***-72); Gilmar Eldo de Andrade (656.***.***-91);
Marivaldo Dias Lima (547.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Abreulândia - TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor
de Gilmar Eldo de Andrade, Cicero Lopes de Figueiredo, Elieze Venâncio da Silva e
Marivaldo Dias Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas do
Convênio de registro Siafi 663442, firmado entre o referido fundo e município de
Abreulândia - TO, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de
escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Gilmar Eldo de Andrade, Cicero Lopes
de Figueiredo, Elieze Venâncio da Silva e Marivaldo Dias Lima, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
dos responsáveis Gilmar Eldo de Andrade, Cicero Lopes de Figueiredo, Elieze Venâncio
da Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Gilmar Eldo de Andrade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/1/2011 .658.355,07 .Débito
. .6/12/2011 .329.177,53 .Débito
. .26/3/2012 .34.739,58 .Crédito
9.2.2. Débitos relacionados ao responsável Cicero Lopes de Figueiredo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/3/2012 .34.739,58 .Débito
. .5/9/2012 .329.177,53 .Débito
. .31/12/2012 .88.575,69 .Crédito
9.2.3. Débitos relacionados ao responsável Elieze Venâncio da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2013 .88.575,69 .Débito
. .16/12/2015 .127,22 .Crédito
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Gilmar Eldo de Andrade, Cicero
Lopes de Figueiredo e Elieze Venâncio da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores detalhados na
tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Nome .Valor (R$)
. .Gilmar Eldo de Andrade .100.000,00
. .Cicero Lopes de Figueiredo .30.000,00
. .Elieze Venâncio da Silva .10.000,00
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Marivaldo Dias Lima, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal; e
9.7. informar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
de TO, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8122-44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.