ACÓRDÃO Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Processo Administrativo - CFBM nº 02/ADM/EG/24
Requerente: Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região; Conselho Regional de
Biomedicina da 5ª Região. Relatora: Sandra Heloísa Nunes Messias (CRBM-1 nº 5085).
Processo Administrativo - CFBM nº 03/ADM/EG/24.Requerente: Renato Minozzo (CRBM-5
nº 0001). Relatora: Sandra Heloísa Nunes Messias (CRBM-1 nº 5085).
O Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, reunido na 196ª Reunião
Ordinária, realizada por videoconferência em 16 de outubro de 2024, no uso de suas
atribuições e disposições regulamentares, conferidas pelos artigos 11, incisos XXIII e XXXII,
10, § 1º, 121, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, e 10, II, da
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979; CONSIDERANDO que compete à Administração
anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos
adquiridos, nos termos do art. 53 da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e das súmulas
346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a anulação de seus próprios atos se enquadra na
competência normativa do Conselho Federal de Biomedicina, nos termos do art. 12, III, c/c
art. 14, caput, Decreto n. 88.439, de 28 de junho de 1983; Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos que tramitaram em conjunto, ACORDAM os Conselheiros Federais, por
unanimidade, por conhecer e dar provimento aos pedidos constantes dos requerimentos
administrativos constantes do Processo Administrativo - CFBM nº 02/ADM/EG/24 e do
Processo Administrativo - CFBM nº 03/ADM/EG/24, nos termos do voto da relatora, para:
a) anular as deliberações ocorridas na 52ª Reunião Extraordinária do Plenário
do Conselho Federal de Biomedicina, realizada em 18 de junho de 2024, e de todos os atos
administrativos dela decorrentes, quais sejam: i) a substituição de Dacio Eduardo Leandro
Campos por Djair de Lima Ferreira Junior para exercer o cargo de tesoureiro do CFBM; ii)
a substituição de Renato Minozzo por Maurício Gomes Meirelles para exercer o cargo de
secretário do CFBM; iii) a aprovação da prestação de contas apresentada, em 8 de
dezembro de 2023, pela gestão do Conselho Federal de Biomedicina para o quadriênio
2020-2024; iv) a abertura de processo ético-disciplinar contra Renato Minozzo, presidente
do CRBM-5; v) a intervenção do Conselho Federal de Biomedicina no Conselho Regional de
Biomedicina da 1ª Região e no Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região; vi) a
instauração de sindicância contra o advogado do CRBM-1, Daniel Fernandes; e
b) anular as deliberações ocorridas na 54ª Reunião Extraordinária do Conselho
Federal de Biomedicina, realizada em 29 de agosto de 2024, e de todos os atos
administrativos dela decorrentes, quais sejam: i) o afastamento provisório de Renato
Minozzo do cargo de conselheiro federal; ii) a intervenção do Conselho Federal de
Biomedicina no Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região; iii) a instauração de
processo ético-disciplinar contra André Felipe Vieira Pereira da Silva, Conselheiro Federal
suplente; e iv) a aprovação do novo regulamento eleitoral do CFBM, denominado Marco
Eleitoral Padrão de Transparência (MEPTC). Votaram pelo conhecimento e provimento dos
requerimentos os Conselheiros Federais titulares: Edgar Garcez Junior (CRBM-1 nº 2587),
Daiane Pereira Camacho (CRBM-6 nº 0002), Dácio Eduardo Leandro Campos (CRBM-1 nº
0008), Márcio Vinicius Cardoso Ferreira (CRBM-4 nº 504), Edvaldo Carlos Brito Loureiro
(CRBM-4 nº 0012), Sandra Heloísa Nunes Messias (CRBM-1 nº 5085) e Jeffchandler Belém
de Oliveira (CRBM-3 nº 1719). Abstiveram-se de votar os Conselheiros Federais titulares:
André Filipe Vieira Pereira da Silva (CRBM-2 nº 0008) e Renato Minozzo (CRBM-5 nº 0001).
Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, 196ª Reunião Ordinária. Brasília, 29 de
novembro de 2024.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000029.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 020422/2024)
APELANTE/INTERDITANDO: Dr. Aly Said Yassine - CRM/SP nº 124.799. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso. Por unanimidade, foi mantida a
decisão do Conselho de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício
profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro Relator. Brasília, 7 de novembro de
2024. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000030.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019689/2024) 2º
INTERDITANDO: Dr. Oluwatosin Tolulope Ajidahun - CRM/SP nº 172.795 (NÃO INTERPÔS
RECURSO) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo 1º interditando. O 2º interditando não interpôs recurso. Por unanimidade,
foi reformada a decisão do Conselho de origem com relação ao 1º médico interditando e
NÃO REFERENDADA a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional. Com relação
ao 2º médico interditando, foi mantida a decisão de origem e REFERENDADA a Interdição
Cautelar Total do seu exercício profissional, tudo nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 7 de novembro de 2024. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da
Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000033.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Interdição Cautelar nº
000002.04/2024-RS) APELANTE/INTERDITANDO: Dr. Tulio Vedana - CRM/RS nº 43760.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo médico interditando. Por unanimidade, foi referendada parcialmente a decisão do
Conselho de origem para aplicar ao médico a Interdição Cautelar Parcial do seu exercício
profissional, para que possa realizar atendimentos exclusivamente em consultório médico
(pré-anestésico) ou outros atendimentos em caráter ambulatorial, em horários comerciais,
pelo prazo de 6 (seis) meses, de acordo com o § 1º do art. 35 do CPEP, nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 7 de novembro de 2024. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000398.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000054/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Antonio Valdi de França Sales - CRM/PE nº 8.179 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 87 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 17 de outubro de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor