ANEXO T&A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 18.595.179/0004-85 25351.441825/2024-15 / 1322109 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1568653247 HA LONGEVIDADE E BEM ESTAR LTDA / 55.272.326/0001-60 25351.441816/2024-16 / 1322097 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1568565241 MILANEZI E JULIANI LTDA / 53.061.464/0001-74 25351.443111/2024-33 / 1323149 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1583720243 ALTOFARMA VET LTDA / 52.535.563/0001-88 25351.442301/2024-33 / 1322174 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1575798247 GURGEL E MAIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 33.991.805/0001-01 25351.441858/2024-57 / 1323135 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1569254249 vdigital farma e manipulação ltda / 30.560.294/0002-58 25351.448354/2024-68 / 1323183 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1628934247 ST FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 52.764.911/0001-99 25351.443042/2024-68 / 1322251 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1582900248 DROGARIA VILA RÉ LTDA / 06.006.677/0001-13 25351.446011/2024-69 / 1323152 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1607865246 ANIMALPATH FARMACOS E COSMETICOS LTDA / 44.743.801/0001-12 25351.443072/2024-74 / 1322265 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1583235248 BIOMAGISTRAL SAO ROQUE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 54.326.719/0001-46 25351.448391/2024-76 / 1323197 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1629323241 OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA / 31.411.995/0002-98 25351.447519/2024-84 / 1322919 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1621301249 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE Nº 3.818, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 200, de 15 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 100 e 103. Onde se lê: BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACEUTICA 12.320.079/0001-17 25351.523573/2015-71 / 1145316 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: MEDICAMENTO FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1236459245 Leia-se: BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACEUTICA 12.320.079/0001-17 25351.523573/2015-71 / 1145316 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1236459245 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .14152.054202/2021-85 .218792042 .Escola Pessa Santos Ltda. .BA . .2 .14152.054203/2021-20 .218792051 .Escola Pessa Santos Ltda. .BA . .3 .14152.054204/2021-74 .218792077 .Escola Pessa Santos Ltda. .BA . .4 .14152.054205/2021-19 .218792085 .Escola Pessa Santos Ltda. .BA . .5 .14152.054206/2021-63 .218792107 .Escola Pessa Santos Ltda. .BA . .6 .14152.015164/2020-64 .219181012 .Expresso Sudoeste Transportes Ltda. .BA . .7 .14152.004747/2021-41 .220368601 .FACEB - Federação das Associaçoes Comerciais e Empresarias da Bahia .BA . .8 .14152.105968/2020-54 .220070318 .Fibon Reformas de Costrução Civil e Serviços de Apoio a Empresa e Condomínio Ltda .BA . .9 .14152.098098/2020-50 .219991618 .Finesse Comércio de Móveis Ltda. .BA . .10 .46778.000058/2019-81 .216635799 .H B Engenharia e Serviços Ltda. - Epp .BA . .11 .46778.000059/2019-26 .216629594 .H B Engenharia e Serviços Ltda. - Epp .BA . .12 .46778.000060/2019-51 .216629586 .HB Engenharia e Serviçoes Ltda. -Epp .BA . .13 .46281.001863/2019-12 .218785691 .Pepsico do Brasil Ltda. .BA . .14 .46204.010770/2015-60 .202879792 .Reviver Administração Prisional Privada Ltda.. .BA . .15 .14152.054598/2021-61 .218994338 .Rota Transportes Rodoviários Ltda. .BA . .16 .14152.056112/2020-48 .219590494 .Sansuy S.A. Indústria de Plásticos - Em Recuperação Jucicial .BA . .17 .46204.010439/2019-73 .218409524 .Ultra Som Serviços Medicos Ltda. .BA . .18 .46204.011154/2019-50 .218619545 .Ultra Som Serviços Medicos Ltda. .BA . .19 .46281.001709/2019-32 .218617470 .Usipinas Transpórtes Eireli .BA . .20 .14152.014593/2020-14 .219175381 .Vanderlito Alves de Souza & Cia. Ltda. .BA . .21 .46782.000720/2018-53 .215582497 .Viação Jequie Cidade Sol Ltda. .BA . .22 .14152.001078/2020-74 .219041059 .Vilas do Atlantico Serviços Gerais Eireli .BA . .23 .14152.082165/2020-14 .219832285 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .24 .14152.082341/2020-18 .219834041 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .25 .14152.082499/2020-98 .219835624 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .26 .14152.082542/2020-15 .219836051 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .27 .14152.082592/2020-01 .219836558 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .28 .14152.082639/2020-28 .219837023 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .29 .14152.082669/2020-34 .219837325 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .30 .14152.083850/2020-68 .219849137 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .31 .14152.083853/2020-00 .219849161 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .32 .14152.047779/2020-50 .219505918 .Reginaldo dos Santos Rodrigues .MG . .33 .14152.047781/2020-29 .219505934 .Reginaldo dos Santos Rodrigues .MG . .34 .14152.047784/2020-62 .219505969 .Reginaldo dos Santos Rodrigues .MG . .35 .14152.047787/2020-04 .219505993 .Reginaldo dos Santos Rodrigues .MG . .36 .14152.115233/2020-39 .220162964 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG . .37 .14152.115236/2020-72 .220162999 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG . .38 .14152.115261/2020-56 .220163243 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG . .39 .14152.115277/2020-69 .220163405 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG . .40 .14152.115288/2020-49 .220163511 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG . .41 .14152.115292/2020-15 .220163553 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG . .42 .14152.044055/2021-35 .220758018 .ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. .PE . .43 .14152.044056/2021-80 .220758026 .ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. .PE . .44 .14152.044057/2021-24 .220758034 .ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. .PE . .45 .14152.044059/2021-13 .220758051 .ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. .PE . .46 .14152.044060/2021-48 .220758069 .ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. .PE . .47 .14152.044061/2021-92 .220758077 .ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. .PE . .48 .46297.001167/2019-29 .218726805 .Ana Cristina Mitanda de Almeida Eireli .PE . .49 .46297.001168/2019-73 .218726813 .Ana Cristina Mitanda de Almeida Eireli .PE . .50 .46297.001170/2019-42 .218726830 .Ana Cristina Mitanda de Almeida Eireli .PE . .51 .14152.045446/2020-96 .219482608 .Instituto de Diagnostico Jos[e Rocha de Sá Ltda. .PE . .52 .14152.107203/2020-59 .220082669 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .53 .14152.107229/2020-05 .220082928 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .54 .14152.107231/2020-76 .220082944 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .55 .14152.107238/2020-98 .220083011 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .56 .14152.107239/2020-32 .220083029 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .57 .14152.107240/2020-67 .220083037 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .58 .14152.107242/2020-56 .220083053 .Onsunorte Cia. de Papeis e Papelão Ondulado do Norte - Em Recuperação Judicial .PE . .59 .14152.046864/2020-09 .219496765 .Speedmais Soluçoes Ltda. .PE . .60 .14152.046238/2020-12 .219490503 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .61 .14152.046270/2020-90 .219400821 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .62 .14152.046283/2020-69 .219490953 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .63 .14152.046558/2020-64 .219493707 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .64 .14152.046589/2020-15 .219494011 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .65 .14152.046595/2020-72 .219494070 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .66 .14152.046862/2020-10 .219496749 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .67 .14152.046919/2020-72 .219497311 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .68 .14152.046944/2020-56 .219497567 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .69 .14152.046946/2020-45 .219497583 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .70 .14152.065643/2020-21 .219673098 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .71 .14152.065651/2020-78 .219673179 .Speedmais Soluções Ltda. .PE . .72 .46213.015332/2019-11 .218227353 .Usina Ipojuca S.A. .PE . .73 .46215.019169/2019-37 .218807317 .Feeling Comunicação Integrada Ltda. .RJ . .74 .46215.019970/2019-82 .218897707 .Feeling Comunicação Integrada Ltda. .RJ . .75 .46666.000254/2018-32 .213835266 .Feso Fundação Educacional Serra dos Órgaos .RJ . .76 .46215.003473/2019-62 .216842417 .Fleury S.A. .RJ . .77 .46230.007285/2018-34 .216247519 .Foco Segurança Empresarial Ltda. .RJ . .78 .14152.077543/2021-29 .221078606 .Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC .RJ . .79 .14152.100063/2020-98 .220011265 .Fundação Saude do Estado do Rio de Janeiro .RJ . .80 .14152.100165/2020-11 .220012288 .Fundação Saude do Estado do Rio de Janeiro .RJ . .81 .14152.051898/2021-98 .220836361 .G8 Soluções Integradas em SMS Ltda. .RJ . .82 .14152.051903/2021-62 .220836418 .G8 Soluções Integradas em SMS Ltda. .RJ . .83 .14152.051939/2021-46 .220836779 .G8 Soluções Integradas em SMS Ltda. .RJ . .84 .46215.004404/2019-76 .216962439 .Hospital American Cor Ltda. .RJ . .85 .46871.000480/2019-79 .217550282 .Ifinity 500 Itaperuna Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda. .RJ . .86 .14152.075926/2020-81 .219775923 .Prevcor Ipanema S.A. .RJ . .87 .14152.085826/2020-63 .219868891 .Prevcor Ipanema S.A. .RJ . .88 .14152.085892/2020-33 .219869553 .Prevcor Ipanema S.A. .RJ . .89 .14152.086513/2020-22 .219875766 .Prevcor Ipanema S.A. .RJ . .90 .14152.086590/2020-82 .219876533 .Prevcor Ipanema S.A. .RJ . .91 .14152.028385/2021-83 .220601313 .Sumicity Telecomunicações S.A. .RJ . .92 .14152.028393/2021-20 .220601399 .Sumicity Telecomunicações S.A. .RJ . .93 .14152.050129/2021-72 .220818754 .Supermercado Fluminense de Itaperuna Ltda. .RJ . .94 .14152.050131/2021-41 .220818771 .Supermercado Fluminense de Itaperuna Ltda. .RJ . .95 .14152.050132/2021-96 .220818789 .Supermercado Fluminense de Itaperuna Ltda. .RJ . .96 .14152.007917/2021-49 .220400300 .Verzani & Sandrini Parking Estacionamento Ltda. .RJ . .97 .14152.000495/2021-81 .220326088 .Verzani & Sandrini S.A .RJ . .98 .14152.000486/2021-90 .220325995 .Verzani & Sandrini S.A. .RJ . .99 .14152.000578/2021-70 .220326916 .Verzani & Sandrini S.A. .RJ . .100 .14152.000836/2021-18 .220329494 .Verzani & Sandrini S.A. .RJ . .101 .46265.000962/2019-77 .217839665 .Clealco Aç[ucar e Alcool S.A. .SP . .102 .14152.124051/2020-59 .220251142 .Duarone Serviços de Academia Ltda. .SP . .103 .14152.100627/2020-92 .220016909 .Falgat Organização Contabil e Assuntos Fiscais .SP . .104 .14152.100628/2020-37 .220016917 .Falgat Organização Contabil e Assuntos Fiscais .SP . .105 .14152.100629/2020-81 .220016925 .Falgat Organização Contabil e Assuntos Fiscais .SP . .106 .14152.100630/2020-14 .220016933 .Falgat Organização Contabil e Assuntos Fiscais .SP . .107 .14152.100631/2020-51 .220016941 .Falgat Organização Contabil e Assuntos Fiscais .SP . .108 .46219.009345/2019-92 .217690467 .Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda. .SP . .109 .46219.009346/2019-37 .217690319 .Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda. .SP . .110 .14152.028603/2020-07 .219314951 .Instituto de Serviços Educacionais Vale do Paranapanema .SP . .111 .14152.124901/2020-19 .220259640 .JG Evolution Ltda. .SP . .112 .14152.002940/2020-66 .219059608 .Macom Malhas de Compressão Ltda. .SP . .113 .14152.122876/2020-39 .220239398 .Mefalanches Lanchonete Ltda. .SP . .114 .14152.122903/2020-73 .220239665 .Megalanches Lanchonete Ltda. .SP . .115 .46653.003614/2018-05 .215239989 .Municipio de Itupeva .SP . .116 .14152.072131/2020-11 .219737975 .Pearson Education do Brasil Ltda. .SP . .117 .14152.107722/2020-17 .220087857 .Sandwich To Go comércio de Lanches Eireli .SP . .118 .14152.104815/2020-90 .220088784 .Top Service Serviços e Sistemas S.A> .SP . .119 .14152.104851/2020-53 .220059144 .Top Service Serviços e Sistemas S.A> .SP . .120 .14152.104878/2020-46 .220059411 .Top Service Serviços e Sistemas S.A> .SP . .121 .14152.107369/2020-75 .220084327 .Top Service Serviços e Sistemas S.A> .SP . .122 .14152.094307/2020-96 .219953708 .Villares Metals S.A. .SP . .123 .14152.094310/2020-18 .219953732 .Villares Metals S.A. .SP . .124 .14152.099458/2020-31 .220005214 .Villares Metals S.A. .SP . .125 .14152.101652/2020-93 .220027153 .Villares Metals S.A. .SP . .126 .14152.105515/2020-28 .220065781 .Villares Metals S.A. .SP . .127 .14152.105979/2020-34 .220070423 .Villares Metals S.A. .SP . .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .EMPRESA .UF . .1 .14185.014531/2020-25 .201789698 .Fino Estilo Confecções Eireli .MG . .2 .14185.007974/2020-60 .201724791 .Reginaldo dos Santos Rodrigues .MG . .3 .46297.001171/2019-97 .201599341 .Ana Cristina Mitanda de Almeida Eireli .PE . .4 .14185.009340/2020-41 .201736759 .Condominio do Edificio Santa Ana .PE . .5 .14185.011781/2020-11 .201762277 .Condomínio do Edificio Sayonara .PE . .6 .14185.009427/2020-19 .20739674 .Condominio do Multi Shopping Norte .PE . .7 .46213.018179/2019-75 .201580594 .Hospital de Avila Ltda. .PE . .8 .46213.003610/2019-89 .201351986 .Retifica de Motores Padrao Ltda. .PE . .9 .46213.015328/2019-44 .201526981 .Usina Ipojuca S.A. .PE . .10 .46213.015716/2017-63 .200993275 .Vulcano Transportes do Nordeste Ltda. - Me .PE . .11 .14185.017504/2020-12 .201820251 .Falgat Organização Contabil e Assusntos Ficais S/C Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46215.003506/2019-74 .216859646 .Gremio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador .RJ . .2 .14152.122791/2020-51 .220238545 .Megalanches Lanchonete Ltda. .SP . .3 .14152.105182/2020-37 .220062455 .Villares Metals S.A. .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.130384/2020-17 .220314471 .Finesse Comércio de Moveis Ltda. .BA . .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .EMPRESA .UF . .1 .14185.018937/2020-87 .201835282 - TAD nº 203154304 .Sexto Sentido Ind. e Comércio Ltda. .MG 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46282.000608/2019-34 .218382375 .Transporte Urbano São Miguel de Ilheus Ltda. .BA PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.494, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/12/2024