CONSULTA PÚBLICA Nº 1.297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.938180/2020-05
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre
as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios
(PAS) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras
providências.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.4 - Definição de procedimentos para
o julgamento de Processos Administrativos Sanitários (PAS)
Área responsável: CAJIS
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
2ª DIRETORIA