RESOLUÇÃO SUDECO Nº 255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Interno de Governança (CIGOV) e
define as unidades e colegiados que auxiliarão o comitê
no âmbito da autarquia.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o a rt. 13 do Anexo I do
Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão
realizada no dia 25 de novembro 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança - CIGOV da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e definir as unidades e colegiados que auxiliarão o
comitê no âmbito da autarquia.
Parágrafo único. O Comitê, de caráter consultivo, tem a finalidade de assessorar
a alta administração na execução da política de governança da Sudeco, em consonância
com os princípios, diretrizes e mecanismos estabelecidos pelo Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, bem como adotar medidas para a sistematização de práticas
relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito da Sudeco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º Integram o Comitê Interno de Governança - CIGOV:
I - Coordenador-Geral, indicado pelo diretor da Diretoria de Planejamento e Avaliação (DPA);
II - Coordenador-Geral, indicado pelo diretor da Diretoria de Administração (DA);
III - Coordenador-Geral, indicado pelo diretor da Diretoria de Implementação de
Programas e Gestão de Fundos(DIPGF); e
IV - Chefe de Gabinete da Sudeco.
§ 1º O Comitê será presidido pelo Coordenador-geral indicado pelo diretor da
Diretoria de Planejamento e Avaliação (DPA).
§ 2º Os titulares, nos seus afastamentos ou impedimentos, serão substituídos por
seus respectivos substitutos legais.
§ 3º A indicação prevista nos incisos I, II e III será formalizada mediante portaria de
designação aprovada pelo Superintendente.
§ 4 º O Auditor-Chefe, o Procurador-Chefe, o Ouvidor e o Corregedor da Sudeco
poderão prestar apoio técnico ao Colegiado, no âmbito de suas competências.
§ 5º Outros dirigentes e servidores das unidades organizacionais da Sudeco
poderão ser convocados pelo CIGOV, sem direito a voto, para participarem das reuniões.
§ 6º As funções de Secretaria-Executiva do CIGOV serão exercidas pela Divisão de
Desenvolvimento Institucional e Gestão Estratégica (DDGE) da DPA .
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O CIGOV se reunirá bimestralmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, por proposta de qualquer de seus membros, aprovada pelo seu Presidente.
§ 1º O Comitê poderá reunir-se fora da sede da Sudeco, em diferentes locais da sua
área de atuação.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas de modo virtual, por meio de
videoconferência.
§ 3º As reuniões ordinárias terão o seu calendário anual fixado na última reunião
do exercício anterior.
Art. 4º As reuniões do CIGOV somente ocorrerão com a presença da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 5º As deliberações do CIGOV serão tomadas por maioria simples de votos,
assegurado ao presidente o voto de desempate.
Art. 6º O Comitê elaborará suas atas, em processo do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), bem como deverá encaminhá-las para o conhecimento da alta gestão da Sudeco.
CAPÍTULO IV
DOS COLEGIADOS GERENCIAS
Art. 7º São grupos constituídos por colaboradores da autarquia, que tratam sobre
as matérias de Governança, a saber:
I - Núcleo de Gestão de Riscos e Controles;
II - Unidade de Gestão de Integridade;
III - Comitê de Governança e Segurança Digital;
IV - Comissão de Privacidade e Proteção de Dados; e
V - Comissão de Ética.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Compete ao Comitê Interno de Governança - CIGOV:
I - auxiliar a alta administração da Sudeco na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes
de governança;
II - incentivar e promover ações que busquem implementar o acompanhamento de
resultados no órgão ou na entidade e que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional;
III - seguir as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Comitê
Interministerial de Governança, instituído nos termos do Decreto nº 9.2023, de 2017;
IV - avaliar o Planejamento Estratégico da Sudeco, reorientando, se for o caso,
diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos;
V - estabelecer diretrizes e realizar as priorizações para as ações estratégicas da
Sudeco, de acordo com a missão e os objetivos estratégicos da autarquia;
VI - propor instituição de controles para mitigar riscos em processos cujas decisões
envolvam a alta gestão da Sudeco ou em processos relevantes para a autarquia, já avaliados
pelo Núcleo de Gestão de Riscos e Controles; e
VII - propor, ao Diretor da DPA, que submeta à deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco:
a) um modelo de Governança Pública da Sudeco, de maneira a incorporar os
princípios e as diretrizes definidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
b) as políticas, os planos, as metodologias e os mecanismos para comunicação
e institucionalização do Plano Estratégico, da Gestão de Riscos, dos Controles Internos, da
Transparência e da Integridade, buscando seu aprimoramento contínuo;
c) as análises prévias das minutas de normas, encaminhadas pelas unidades da
Sudeco, referentes as matérias de governança;
d) a criação ou a adequação de estratégias para atuação da alta gestão, com base
nos relatórios de entregas das unidades; e
e) a consolidação semestral dos resultados em relação as matérias de governança
em relatórios gerenciais.
Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança encaminhará suas decisões
formalizadas para submissão e deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco.
Art. 9º As competências dos Colegiados Gerencias da Sudeco são:
I - auxiliar o CIGOV na execução de suas competências;
II - propor ao CIGOV ações estratégicas alinhadas à missão e aos objetivos
estratégicos, sobre o tema que lhe for afeto, ou revisão da priorização; e
III - executar outras atividades definidas pela Diretoria Colegiada da Sudeco.
Parágrafo único. Os Colegiados Gerenciais da Sudeco, apresentarão reporte
semestral dos resultados de sua atuação ao CIGOV.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O CIGOV poderá solicitar manifestação técnica de qualquer unidade da
Sudeco, além das unidades previstas no art. 7º desta Resolução.
Art. 11. Até o final do primeiro ano de exercício dos novos membros, deve ser
aprovado o novo Regimento Interno do CIGOV.
Art. 12. Permanecem válidos os atos anteriormente praticados pelo Comitê Interno
de Governança da Sudeco.
Art. 13. Revoga-se a Resolução CIGOV/SUDECO nº 03/2023, de 24 de julho de 2023.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
LUCIANA DE SOUSA BARROS