RESOLUÇÃO-RE Nº 4.439, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
HRBD HEMP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.914.502/0001-17
25351.444304/2024-10 / 1322387
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1592440240
--------------------------------------
poly materiais medicos ltda / 53.411.651/0001-30
25351.444349/2024-86 / 1322967
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1592831249
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46304.002722/2019-01 .218866739 .Sopasta S.A. Indústria e
Comércio
.SC
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .EMPRESA .UF
. .1 .46203.000077/2018-31 .201068672 .Condomínio Residencial Terra
Brasillis
.AP
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46231.001442/2019-79 .217884539 .Cantão Suiço Brasileiro .RJ
. .2 .46231.001448/2019-46 .217884547 .Cantão Suiço Brasileiro .RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999,
e com respaldo na Análise Técnica 623 (3953237), resolve: NÃO CONHECER o Recurso
Administrativo nº 19964.215358/2024-51 interposto pelo SINDSERH/PE - Sindicato
Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de
Pernambuco, CNPJ 27.528.346/0001-13, nos autos do Processo Administrativo n.º
19964.102064/2023-89, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2458(SEI3995813), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINTTEL-PA - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Pará, CNPJ
04.980.363/0001-91, Processo 19964.113753/2023-19, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores do Estado do Pará que laboram nas empresas de
telecomunicações, concessionárias, permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços,
sejam de interesse público e ou privado, que abrangem serviços coletivos e/ou restritos,
nas modalidades de Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado
- STFC, Serviço de Radioamador, Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço Rádio do Cidadão,
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de
Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de
Televisão, dados e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TVIP, VOIP, denominados
telemáticos, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP); serviços prestados sob protocolo IP (voz,
dados e imagens); trabalhadores em empresas de infraestrutura de redes de
telecomunicações, internas e externas, nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão,
recepção de sinais por meio metálico, fio, radioeletricidade, meios ópticos ou por
qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos,
imagens, sons ou informações de qualquer natureza; trabalhadores em serviços de
estação de telecomunicações, serviços troncalizados (REDES) de comunicação, transmissão
de dados e correios eletrônicos e suporte de internet, telefonia móvel; trabalhadores em
empresas de telecomunicações em projetos, construção, instalação, operação,
manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal;
trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de
telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais,
nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes e os operadores de
mesas telefônicas, telefonistas em geral; trabalhadores em empresas de teleatendimento,
em centro de atendimento, em telemarketing, em call centers, em contact center, em
rádio chamadas, trabalhadores em empresas de produtos, serviços e tecnologia de
telecomunicações, em lojas e/ou teleatendimento, que sejam próprias, terceirizadas,
franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços e os trabalhadores aposentados,
vinculados a categoria profissional pelo regime geral da previdência na forma do inciso VII
do artigo 8º, da Constituição Federal, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Pará/PA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINCAB - Sindicato Nacional dos
Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de
Telecomunicações, CNPJ: 00.146.036/0001-88, processo 46000.006479/94-24, a excluindo
o Estado do Pará; B) STERT/ PA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Radiodifusão e Televisão, Produtoras de Áudio e/ou Vídeo, Televisão a Cabo, Televisão por
Assinaturas no Estado do Pará - Sindicato dos Radialistas, CNPJ: 04.813.069/0001-95,
processo 46222.000523/2010-22, excluindo o Serviço de Acesso Condicionado, Serviço de
TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura
via Satélite, Serviço Especial de Televisão por Assinatura, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo, e em ato continuo NOTIFICAR as entidades: A) SINCAB - Sindicato Nacional dos
Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de
Telecomunicações, CNPJ: 00.146.036/0001-88, processo 46000.006479/94-24; B) STERT/
PA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, Produtoras de
Áudio e/ou Vídeo, Televisão a Cabo, Televisão por Assinaturas no Estado do Pará -
Sindicato dos Radialistas, CNPJ: 04.813.069/0001-95, processo 46222.000523/2010-22;
para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo
estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, §
1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2463 (SEI3996593), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE IBIRACATU-MG, CNPJ 07.371.820/0001-39, Processo
19964.109304/2023-76, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas
e eventuais na agricultura, criação de animais e hortifruticultura; e agricultores e
agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar,
na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros,
assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposenados(as) rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de Ibiracatu, no Estado de
Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2372( SEI3862829), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.206146/2024-82, de interesse do SINDPAC - Sindicato dos Operadores Portuários de
Aratu - CANDEIAS, CNPJ 54.479.947/0001-56, para representação da categoria Econômica
dos operadores portuários, com abrangência Municipal e base territorial no Município de
Candeias, no Estado da Bahia/BA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2451 (SEI 3976557), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.217428/2023-26, de interesse do SINDICOND/AM - Sindicato dos Condomínios
Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais e Administradoras de
Condomínios do Estado do Amazonas, CNPJ nº 52.753.671/0001-27, para representação
da categoria econômica dos condomínios, em edifícios residências, comerciais e mistos
dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios urbanos e rurais, dos
condomínios de uso misto (residências e comerciais), dos condomínios edifícios de
consultórios e clínicas, dos condomínios de centros de compras, shopping center, galerias
comerciais, dos condomínios de flats, condomínios de apart hotéis, condomínios industrial,
categoria em empresas Administradoras de condomínios, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2342 (SEI3822735)), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206348/2024-24, de interesse do SIND - HERC Sindicato dos Empregados no
Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Cozinhas Industriais e Refeições Coletivas de
Ipatinga, Coronel Fabriciano e Região, CNPJ 22.703.474/0001-32, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2387 (3883801), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206047/2024-09, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias e Auxiliares de Armazém em Geral e de Logística de Varginha e Região, CNPJ
18.926.154/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento e a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2455 (SEI 3985681), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202941/2024-00, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
MONTE FORMOSO/MG, CNPJ 02.101.567/0001-80, visto a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2364 (SEI nº 3855075), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.249706/2024-95, de interesse do SINDERVMT - Sindicato das Empresas
Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso, CNPJ 52.978.001/0001-09, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
existência de incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III , da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2437 (SEI 3955395), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19958.242289/2024-37, de interesse da CONF BRASIL - CONFEDERAÇÃO
DA UNIÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ 47.489.644/0001-59, Processo
19958.242289/2024-37, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, bem
como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I, II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2460 (SEI 3995551), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203706/2024-47, de interesse do SINTESM - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do município de São Miguel do Tocantins - TO, CNPJ 07.857.409/0001-78, pela
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade
após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2467 (SEI 4002646), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202776/2024-88, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS DE LAGOA DOS PATOS, CNPJ 07.115.191/0001-86, visto a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2457 (SEI 3993309), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
10264.201426/2024-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Destilação e Refinação de Petróleo de Rio Grande - SINDIPETRO/RG, CNPJ
90.220.658/0001-00, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2469 (SEI 4008383), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.222071/2024-89, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Setor de Energia
e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor de Energia e Gás no Estado do
Espírito Santo, CNPJ 27.398.841/0001-55, visto a ausência de saneamento no prazo legal,
por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4235 (4019708), resolve:
ACOLHER a Manifestação interposta pelo SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais
Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ 80.672.975/0001-03, mediante o processo
19980.242249/2024-16 e ANULAR o item B da Análise Técnica nº 1222 (4019474),
publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2024 (4019492) que versa sobre a exclusão da
Categoria dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina,
incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, e abarcando os cargos de Auxiliar
Criminalístico, Auxiliar Médico-Legal e Auxiliar de Laboratório da esfera de representação
do SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ
80.672.975/0001-03. E, em ato contínuo, ANULAR a Análise Técnica nº 587 (4019545),
publicada no DOU de 26 de novembro de 2024 (4019563) que determinava a suspensão do
registro do SINPOL-SC e, por conseguinte, REATIVAR o registro do SINPOL-SC - Sindicato dos
Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ 80.672.975/0001-03, Processo
24430.002265/90-15, para que passe a constar o cadastro ativo para a representação da
Categoria dos Policiais Civis, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de
Santa Catarina/SC, nos termos do art. 53 da Lei Nº 9.784/99.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI