RESOLUÇÃO Nº 6.057, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 31. O reconhecimento das iniciativas poderá ser implementado de forma
escalonada, considerando o estágio de maturidade do Programa e as especificidades de
cada setor regulado.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Dos Comitês de Desenvolvimento de Sustentabilidade
Art. 32. Os Comitês de Desenvolvimento de Sustentabilidade (CDS) constituem
instâncias técnicas consultivas responsáveis pelo acompanhamento da implementação do
Programa, sendo instituídos dois comitês específicos, um para o setor rodoviário e outro
para o setor ferroviário.
Art. 33. Cada Comitê será composto por oito membros titulares e respectivos
suplentes, observada a seguinte representação:
I - quatro representantes do Poder Concedente, sendo dois da ANTT e dois do
Ministério dos Transportes, indicados pelos respectivos dirigentes máximos;
II - quatro representantes do setor regulado, indicados pelas entidades
representativas do setor de transportes terrestres.
§ 1º Os membros dos CDS serão nomeados por deliberação da Diretoria
Colegiada da ANTT.
§ 2º A composição dos CDS será revista periodicamente, admitida a
recondução dos membros.
§ 3º A participação nos CDS não será remunerada e não gerará vínculo de
qualquer natureza com a ANTT.
§ 4º Um membro representante da ANTT exercerá a presidência do Comitê,
com voto de qualidade.
§ 5º A escolha dos membros observará critérios de diversidade, equidade e
inclusão.
§ 6º O CDS poderá convidar representantes de entidades públicas e privadas,
especialistas em sustentabilidade, representantes de bancos de fomento e outros
especialistas para participar de reuniões específicas, sem direito a voto.
Art. 34. Compete aos Comitês de Desenvolvimento de Sustentabilidade:
I - propor metodologia e critérios de acompanhamento dos PDS e do IDS;
II - avaliar solicitações de enquadramento e progressão entre níveis;
III - propor o reconhecimento de melhores práticas implementadas;
IV - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
V - propor ajustes e melhorias no Programa;
VI - elaborar taxonomia complementar à oficial do Poder Público;
VII - propor novos incentivos regulatórios; e
VIII - definir suas regras de funcionamento em regimento interno, observadas
as diretrizes da ANTT.
Art. 35. As propostas dos CDS:
I - serão específicas para cada modo de transporte, podendo ser distintas
conforme as peculiaridades setoriais;
II - considerarão prioritariamente as contribuições iniciais do setor regulado;
III - poderão estabelecer categorias e métodos próprios de classificação; e
IV - serão orientadas por critérios de razoabilidade, necessidade e
proporcionalidade;
V - observarão abordagem modulada e escalonada, compatível com as
especificidades operacionais das infraestruturas reguladas.
Art. 36. A verificação do cumprimento das obrigações do Programa será
realizada mediante relatórios técnicos elaborados pela regulada e validados por organismo
de inspeção acreditada ou verificador independente, que serão submetidos à análise
fundamentada do CDS, considerando as peculiaridades setoriais, a complexidade das
medidas e o caráter progressivo da implementação.
§ 1º O organismo de inspeção ou verificador independente deve comprovar
capacidade técnica e experiência no setor.
§ 2º É vedado que o organismo de inspeção, verificador, seus sócios,
administradores, partes relacionadas e técnicos tenham vínculo com membros do
Comitê.
§ 3º Os relatórios e documentos serão disponibilizados em processo
administrativo próprio, assegurado o contraditório e ampla defesa às reguladas.
§ 4º A contratação de organismo de inspeção acreditada ou verificador
independente é ônus exclusivo da concessionária.
Art. 37. A ANTT elaborará relatório periódico de fiscalização do Programa,
consolidando os resultados das verificações realizadas, cujos resultados servirão como
subsídios para decisão sobre:
I - a manutenção do enquadramento da regulada no respectivo nível do
Programa;
II - a continuidade da concessão dos incentivos regulatórios
correspondentes;
III - a necessidade de adequação das metas ou obrigações estabelecidas; e
IV - o reconhecimento das melhores práticas implementadas.
Art. 38. Os resultados da verificação do Programa serão encaminhados pelos
CDS à área técnica da ANTT para instrução e posterior deliberação da Diretoria Colegiada
sobre a concessão dos incentivos regulatórios.
§ 1º A Diretoria Colegiada poderá, mediante decisão fundamentada, aprovar,
rejeitar ou modificar os incentivos propostos, conforme conveniência e oportunidade da
Agência.
§ 2º A concessão de incentivos depende de deliberação expressa da Diretoria
Colegiada, não constituindo direito adquirido das reguladas.
§ 3º Da decisão da Diretoria Colegiada caberá pedido de reconsideração no
prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, mantida a decisão, o processo retornará ao
respectivo CDS.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A ANTT estabelecerá normas e outros instrumentos afetos ao tema,
que disciplinem as atividades voltadas à promoção deste Programa de Sustentabilidade.
Art. 40. O atendimento às disposições desta Resolução não elide as reguladas
de infraestrutura rodoviária e ferroviária federais de observar o processo de licenciamento
ambiental, regulamentado por normativos do órgão competente.
Art. 41. A ANTT poderá fazer uso de instrumentos de parceria para obter
conhecimento técnico específico a fim de subsidiar as atividades dos CDS.
Art. 42. As informações e estudos decorrentes da aplicação desta Resolução
poderão ser usadas pela ANTT para fomentar a Sustentabilidade no âmbito dos serviços
que regula.
Parágrafo único. Os resultados alcançados pelas rodovias e ferrovias reguladas
pela ANTT na implantação do Programa de Sustentabilidade da ANTT poderão ser objeto
de publicações de artigo pela ANTT.
Art. 43. Caso lei, decreto, ato normativo ou ato administrativo citado nesta
resolução venha a ser revogado, adotar-se-á aquele que venha a sucedê-lo.
Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral